Decreto Executivo Decreto Executivo 3999/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/06/2016 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 787574_DECRETO_3999__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx