Decreto Executivo Decreto Executivo 4005/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 27/06/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 811687_DECRETO_4005____EXONERACAO_VINICIUS.docx