Decreto Executivo Decreto Executivo 4029/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/08/2016 EMENTA “CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 822428_DECRETO_4029___INSALUBRIDADE_FABIO.docx