Decreto Executivo Decreto Executivo 3163/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 31/03/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 80716_DECRETO_3163__EXONERACAO_JULIANA.doc