Decreto Executivo 4032/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 05/08/2016
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM O MUNICÍPIO, REGULAMENTA OS ARTS. 138 E 139 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”