Decreto Executivo Decreto Executivo 4033/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/08/2016 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 831064_DECRETO_4033__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx