Decreto Executivo Decreto Executivo 4038/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 23/08/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 836575_DECRETO_4038____FERIAS_ALCIONE.docx