Lei Ordinária Lei Ordinária 448/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/02/2009 EMENTA Dispõe sobre a criação do Conselho da Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. Integra da norma 838326_LEI_MUNIC_N_448___CONS_ALIMENTACAO_ESCOLAR.doc