Município de Formosa do Sul

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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 452/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/05/2009

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma