Lei Ordinária Lei Ordinária 456/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 25/06/2009 EMENTA Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 436/2008 e dá outras providências. Integra da norma 838348_LEI_MUNIC_N_456___ALTERA_A_LEI_MUNICIPAL_N_436.doc