Lei Ordinária Lei Ordinária 460/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/07/2009 EMENTA Dispõe sobre a doação de bem imóvel e bens móveis, com encargos, e dá outras providências. Integra da norma 838369_LEI_MUNIC_N_460___E_ANEXO__DOACAO_COOPERATIVA_DE_LEITE.doc