Lei Ordinária Lei Ordinária 470/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/11/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 838439_LEI_MUNIC_N_470___LDO_2010.doc