Decreto Executivo Decreto Executivo 2402/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 05/01/2009 EMENTA “Dispõe sobre Horário Municipal de atendimento ao público e dá outras providências”. Integra da norma 838790_DECRETO_2402___HORARIO_DE_ATEND.doc