Decreto Executivo Decreto Executivo 2416/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 22/01/2009 EMENTA Dispõe sobre interrupção de licença concedida a Servidor Público Municipal e dá outras providências. Integra da norma 839044_DECRETO_2416___LICENCA_ONIR.doc