Decreto Executivo 2437/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/02/2009
EMENTA
- “Dispõe sobre Prorrogação de Prazo do Calendário Fiscal, referente ao Pagamento da 1ª Parcela da Taxa de Licença, para localização, funcionamento e permanência, e dá outras providências”.
Integra da norma