Decreto Executivo Decreto Executivo 4040/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/09/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 844597_DECRETO_4040____FERIAS_ANA_CLAUDIA.docx