Decreto Executivo Decreto Executivo 4042/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/09/2016 EMENTA CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 844601_DECRETO_4042___FERIAS_ENELICE.docx