Decreto Executivo Decreto Executivo 4047/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 12/09/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 844618_DECRETO_4047___FERIAS_ADEMAR__.docx