Município de Formosa do Sul

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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 437/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/11/2008

EMENTA

  • AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma