Lei Complementar 28/2008

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 26/03/2008

EMENTA

  • Introduz alterações nas Leis Municipais 343/2005 e 365/2006 e dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.