Decreto Executivo Decreto Executivo 4065/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 17/10/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 860488_DECRETO_4065___FERIAS_CLAIR_DE_CONTO.docx