Decreto Executivo Decreto Executivo 4072/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/11/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 864141_DECRETO_4072____FERIAS_LUIZETE_LORENSET.doc