Decreto Executivo Decreto Executivo 4081/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/11/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 874204_DECRETO_4081____FERIAS_ODETE_RODRIGUES.docx