Decreto Executivo Decreto Executivo 4174/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/02/2017 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 906249_DECRETO_4174____FERIAS__KATIA_SAUGO.docx