Lei Ordinária Lei Ordinária 606/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 27/02/2014 EMENTA ”DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS”. Integra da norma 86913_LEI_MUNICIPAL_N_606___BAIXA_BENS_PATRIMONIAIS.docx