Decreto Executivo Decreto Executivo 4316/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 30/10/2017 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1094195_DECRETO_4316__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx