Decreto Executivo Decreto Executivo 4326/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/11/2017 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1101026_DECRETO_4326____FERIAS_CARINE_EBERLE.docx