Decreto Executivo Decreto Executivo 4332/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 27/11/2017 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1105400_DECRETO_4332___LICENCA_MATERNIDADE__GRACIELA.docx