Decreto Executivo Decreto Executivo 3516/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 14/03/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 94701_DECRETO_3516___EXONERACAO_CLAUDECIR.docx