Decreto Executivo Decreto Executivo 4352/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1117073_DECRETO_4352___PONTO_FACULTATIVO_FERIADO_NACIONAL_ano_novo_e_aniversario.docx