Decreto Executivo Decreto Executivo 4353/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 15/12/2017 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1119547_DECRETO_4353__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx