Decreto Executivo Decreto Executivo 4362/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/01/2018 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS PARA PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1128321_DECRETO_4362___FERIAS_COLETIVAS.docx