Decreto Executivo Decreto Executivo 5033/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” Integra da norma 1872760_DECRETO_5033___ATIVIDADE_POLITICA___REGINALDO.docx