Decreto Executivo Decreto Executivo 5051/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/08/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1891059_DECRETO_5051__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx