Decreto Executivo Decreto Executivo 5053/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/08/2020 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1891310_DECRETO_5053___FERIAS_ARIANE_DECONTO.docx