Decreto Executivo Decreto Executivo 5073/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 14/10/2020 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1947862_DECRETO_5073__FERIAS_DAIANE_TRESSOLDI_SCALCON.docx