Decreto Executivo Decreto Executivo 5079/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 22/10/2020 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1956812_DECRETO_5079____FERIAS_ALINE_VIAN.docx