Lei Complementar 47/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 26/03/2014
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma