Decreto Executivo Decreto Executivo 3531/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 01/04/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 121673_DECRETO_3531___ABRE_CREDITO_SUPLEXCESSO_DE_ARRECADACAO__ADMINISTRACAO.docx