Lei Ordinária 551/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/08/2012
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA ACESSAR AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N.º 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma