Decreto Executivo Decreto Executivo 3551/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 26/05/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 167305_DECRETO_3551___ABRE_CREDITO_SUPLEXCESSO_DE_ARRECADACAO__SAUDE.docx