Decreto Executivo 3552/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 29/05/2014
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 551, DE 24 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL”.
Integra da norma
Município de Formosa do Sul
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