Decreto Executivo Decreto Executivo 3553/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 29/05/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES – CMI, DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL”. Integra da norma 168899_DECRETO_3553___COMISSAO_DE_MONITORAMENTO_DE_INFORMACOES___CMI___LAI.docx