Decreto Executivo Decreto Executivo 3559/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 16/06/2014 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 193358_DECRETO_3559___LICENCA_MATERNIDADE__SIRLEI.docx