Lei Complementar Lei Complementar 43/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 25/04/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE GRADUAÇÃO E DA INCORPORAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR AO VENCIMENTO BASE .. Integra da norma 56979_0.930022001367003783_lei_complementar_n.BA_43___magisterio_2013.docx