Decreto Executivo 3299/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/01/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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