Decreto Executivo Decreto Executivo 3133/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 05/04/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65388_DECRETO_3133___SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_DE_ARRECADACAO.doc