Decreto Executivo Decreto Executivo 3512/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 05/03/2014 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 86911_DECRETO_3512___FERIAS_VARGAS.docx