Lei Complementar 49/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/04/2014

EMENTA

  • “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS PROFESSORES QUE MENCIONA”.