Decreto Executivo Decreto Executivo 3176/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 15/06/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245441_DECRETO_3176__ABRE_CREDITO_SUPLEMTNAR___ANULACAO_DE_DOTACAO.doc